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Confira as novidades da ANOREG / Paraná

“A regularização fundiária é instrumento apto na promoção da cidadania”, afirma membro do IBDFAM

28 / 06 / 2022

Um tema muito importante para as pessoas atingidas que vivem em áreas de condomínios, loteamentos e assentamentos é a regularização fundiária. É direito de toda e qualquer pessoa que viva em terrenos irregulares a garantia do direito de posse. O procedimento é importante para garantir às pessoas segurança sobre as terras, terrenos, casas e atividades …

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Governo espanhol envia ao Parlamento lei sobre autodeterminação de gênero

28 / 06 / 2022

O projeto de lei trans, pelo qual os maiores de 16 anos poderiam mudar livremente a menção de seu sexo no Registro Civil, iniciará seu processo parlamentar em breve no Congresso espanhol, anunciou o governo de esquerda nesta segunda-feira (27). Caso seja finalmente adotada, a nova lei transformaria a Espanha em um dos poucos países …

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Promessa do século passado, documento único de identificação entra em fase de testes

28 / 06 / 2022

TSE, responsável pelo projeto, espera chegar à versão final de aplicativo até o fim de 2022 Prometido desde o século passado e lançado oficialmente em 2018, o documento único de identificação entrou em fase de testes com servidores da Justiça Eleitoral. A expectativa do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) é disponibilizar o aplicativo até o final …

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Juíza declara impenhorabilidade de imóvel, independentemente de seu valor, por se tratar de bem de família

28 / 06 / 2022

A juíza Flávia Bezerra Tone Xavier, da 2ª vara Cível de São Paulo, reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel (apartamento) penhorado em ação de execução, independentemente de seu valor, por se tratar de bem de família. No caso em questão, a executada comprovou que reside com suas filhas no local objeto da penhora. Assim, passível …

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Estado retifica nome e gênero de mulheres travestis da Cadeia Pública de Rio Branco do Sul

28 / 06 / 2022

A ação é uma parceria entre a Secretaria estadual da Segurança Pública, Departamento de Polícia Penal, e o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) e da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR). O Governo do Paraná concluiu nesta segunda-feira (27) uma etapa muito importante para garantir o direito à retificação …

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Artigo – Criptoativos e direito de propriedade (parte 2)

28 / 06 / 2022

*o texto, agora na parte 2, é baseado em palestra conduzida em 21.jun.2022 por mim, em painel com o doutor Eduardo Salomão Neto e a doutora Juliana Sato, da 110ª Reunião de Debates do IBR (Instituto Brasileiro de Estudos de Recuperação de Empresas), presidido pelo professor Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, a quem agradeço a …

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Sancionada MP que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)

28 / 06 / 2022

LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, …

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Provimento 312/2022 faz alteração em Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná

27 / 06 / 2022

Provimento Nº 312/2022 – GC O Corregedor da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o decidido no SEI 0127393-31.2020.8.16.6000, R E S O L V E: Art. 1º Alterar a redação do art. 768, caput e incisos I a III, do Provimento 249, de 30 de setembro de 2013 …

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CNJ prorroga prazos dos provimentos que dispõem sobre o atendimento das serventias extrajudiciais durante a pandemia de Covid-19

27 / 06 / 2022

PROVIMENTO N.129, DE 24 DE JUNHO DE 2022. Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº …

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Artigo – Pequena propriedade rural e a jurisprudência quanto as suas exceções

27 / 06 / 2022

De início, não resta dúvidas que o agronegócio tem sido por anos a principal mola propulsora da economia brasileira, em especial pela extrema relevância e importância em produzir alimentos para o mercado externo que muitas vezes se beneficiam mais que o próprio interno. Em termos práticos, a agricultura participou de 27,4% do PIB brasileiro, ou …

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Rua Maestro Egídio Camargo do Amaral, 118  |  Londrina  |  PR  |  CEP 86010-090
Este cartório cumpre com a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Art. 1º - As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, as gestantes, as lactantes (mulheres que estão amamentando) e as pessoas acompanhadas por crianças de colo tem atendimento prioritário, nos termos desta Lei. Contudo, em cumprimento ao princípio da PRIORIDADE esta ação é válida apenas para a retirada de documentos.