Na qualidade de prestadores de um serviço público, que atende a um interesse público, é necessário que obedeçamos à Lei 13.709, de 14/08/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - para que ela seja cumprida pelo tratamento adequado dos dados pessoais dos usuários frente à função delegada exercida no âmbito do Registro de Imóveis.
Igualmente, reconhecemos a importância da privacidade e da segurança dos dados pessoais dos usuários, colaboradores, fornecedores, prestadores de serviço e demais parceiros, dentro da esfera do relacionamento mantido com o Registrador, na medida do que impõe a LGPD, com ênfase para o art. 23 e seu § 4º, ou seja, para o atendimento à finalidade pública do serviço, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
Portanto, deve ser atendido o que dispõe o Provimento 302/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná (artigos 4º e 5º): “Os Serviços Notariais e de Registro devem realizar o tratamento mínimo de dados pessoais, necessário e imprescindível à garantia do interesse público e à execução das funções delegadas.
No tratamento dos dados pessoais, os responsáveis pelos serviços extrajudiciais deverão observar os objetivos, os fundamentos e os princípios previstos nos artigos 1º, 2º e 6º da Lei nº 13.709/2018”.
Devemos perseguir aquilo que consta no CONSIDERANDO de referido Provimento, ao dispor que
“o impacto das novas tecnologias da informação e comunicação impõe uma compreensão renovada dos princípios registrais - especialmente o princípio da publicidade, que agora deve conformar-se aos princípios consagrados na ordem constitucional, tanto da perspectiva do input - no recebimento, arquivamento, conservação e gestão de títulos e documentos que vão compor o acervo documental - quanto do output - na promoção da publicidade registral e na veiculação de informações juridicamente relevantes que devem ser rogadas expressa e especificamente;”
Para expressar nosso respeito ao princípio da defesa da privacidade e à Lei de Proteção de Dados, estabelecemos a Política de Proteção a Dados Pessoais e Privacidade.
Nossa política tem por objetivo traçar diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais, protegendo a privacidade dos nossos clientes e parceiros, visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de segurança da informação no ambiente convencional ou de tecnologia de nossas atividades.
São objetos de tratamento o recebimento, o arquivamento, a conservação e a gestão dos títulos e documentos recebidos, assim como a adoção das devidas cautelas para a veiculação das informações juridicamente relevantes, definidas em lei, em consonância ao princípio da publicidade vigente na área registral imobiliária. Para que esta política de proteção de dados seja eficiente, a serventia conta com um relatório de impacto, organizado por setor – recepção/protocolo – cadastro – registro – certidão, adotando um controle do fluxo de dados, sua natureza, encaminhamento, utilização e conservação.
Ademais, a serventia adota medidas de segurança, de ordem técnica e administrativa que são aptas à proteção dos dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Nosso setor de tecnologia aplica as melhores práticas para a segurança da informação, alinhada à Lei 13.709/18, obtendo assim, um ambiente seguro, restrito e controlado, exatamente para disponibilizar os recursos que possibilitem executar com rigor todas as práticas para uma plena aplicação da Política de Proteção De Dados Pessoais e Da Privacidade.
Um dos aspectos mais importantes da nossa política é o compromisso de que os processos que envolvam a coleta de dados pessoais se pautem, rigorosamente, pelas determinações dos órgãos fiscalizadores, em especial o Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. Salientamos que nos enquadramos no conceito de pessoa jurídica de direito público, nos termos do artigo 23, § 4º, da Lei 13.709/18, sendo, assim, dispensado o prévio consentimento do titular dos dados, nos termos do artigo 7º, incisos II e III, da citada lei, uma vez que o tratamento de dados pessoais é realizado para o atendimento da finalidade pública da nossa atividade, com o objetivo de executar as competências legais e cumprir as atribuições legais do serviço público, na esfera registral.
Nessa perspectiva, é obrigação legal do Registrador e colaboradores obedecer ao disposto no art. 23, § 5ºda LGPD, que dispõe: “Os órgãos notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração pública, tendo em vista as finalidades de que trata o caput deste artigo”.
Além das hipóteses expressamente previstas, os dados da pessoa física (destinatário) que recebe a proteção da LGPD, são recebidos e tratados com a devida conformidade e dentro de padrões tecnológicos seguros, inclusive no que se refere ao compartilhamento obrigatório com o Poder Público, segundo dispositivo reproduzido.
Nossos colaboradores e prestadores de serviço têm conhecimento da nossa Política de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, há um trabalho voltado para o esclarecimento, a conformidade e a conscientização. Todos eles são orientados a atuar apenas dentro dos fins e limites especificados na legislação que regula a atividade e dentro de suas atividades (funções) específicas.
A violação das normas previstas acarretará sanção disciplinar e medidas punitivas ao agente infrator (operador dos dados). A boa prática de governança é constantemente pensada e realizada em prol do cumprimento da LGPD, sendo cotidianamente aplicada em prol do serviço público prestado e da proteção dos dados da pessoa física, dentro dos princípios legais.
Para solucionar qualquer dúvida sobre o nosso compromisso com a privacidade de dados ou para exercer algum direito enquanto titular, faça contato com a nossa encarregada do tratamento de dados pessoais, Ana Lúcia Arruda dos Santos Silveira, pelo e-mail: [email protected]. Nossos serviços utilizam as seguintes informações pessoais do seu cadastro:
O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais para fins de notificação de andamento de seu protocolo, declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos.
Sem prejuízo aos direitos legais, o site se reserva no direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas.
A LGPD define as seguintes figuras jurídicas:
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
Os princípios da LGPD são aqueles dispostos no art. 6º da Lei 13.709/2018:
“Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
Encarregada do tratamento de dados pessoais:
Ana Lúcia Arruda dos Santos Silveira
e-mail: [email protected]