Legislação Federal

• Código Civil
• Código de Processo Civil
• Código Tributário
• Estatuto da Terra (Lei n. 4.505/64)
• Código Florestal (Lei n. 12.651/12)
• Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01)
• Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos)
• Lei 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores)
• Lei do Parcelamento do Solo (Lei n. 6.766/79)
• Lei n. 7.433/85
• Decreto 93.240/86
• Decreto-Lei n. 167/67 (Cédulas de Crédito Rural)
• Decreto-Lei n. 413/69 (Cédulas de Crédito Industrial)
• Lei n. 6.313/75 (Cédulas de Crédito à Exportação)
• Lei n. 6.840/80(Cédulas de Crédito Comercial)
• Lei n. 8.929/94 (Cédulas de Produto Rural)
• Lei n. 9.514/97 (Dispõe sobre a alienação fiduciária de bens imóveis e outras providências)
• Lei n. 10.931/04 (Dispõe sobre a cédula de crédito bancário e outras providências)
• Lei n. 13.465/17 (Dispõe sobre a regularização fundiária e outras providências)

Legislação Estadual

• Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná
• Lei Estadual 18.573/2015 - Disciplina o Imposto sobre a transmissão "causa mortis" e doações de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
• Lei 12.216/98 (FUNREJUS)

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Legislação Municipal

• Código Tributário do Município de Londrina
• Legislação Urbanística de Londrina